1. Objeto e aceitação

Estas Regras de uso e restrições regulam o acesso e a utilização da plataforma Aluguel Legal, operada por 360 Up & MM Produções Imersivas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.024.006/0001-79, com endereço na Rua Funchal, 418, 35º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-060.

Ao criar uma conta, o usuário declara que leu e aceitou estas Regras e que tomou conhecimento da Política de privacidade vigente. A aceitação da Política de privacidade não transforma todos os tratamentos de dados em consentimento: cada tratamento seguirá a base legal aplicável.

2. Definições

• Plataforma: o site e os recursos digitais do Aluguel Legal;
• Usuário: a pessoa cadastrada que utiliza a plataforma;
• Proprietário ou locador: o usuário que publica um anúncio e oferece temporariamente um bem para locação;
• Interessado ou locatário: o usuário que consulta a disponibilidade e pode contratar a locação diretamente com o proprietário;
• Anúncio: o conjunto de informações, imagens, valores de referência e condições publicado pelo proprietário;
• Plano: a modalidade de acesso aos recursos da plataforma, como Grátis, Básico, Premium ou outras apresentadas na oferta vigente.

3. Elegibilidade e cadastro

A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter a segurança de sua senha e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. A conta é pessoal e não pode ser cedida, comercializada ou compartilhada.

Confirmações de e-mail, celular ou documentos representam somente as verificações expressamente indicadas pela plataforma. Elas não garantem identidade absoluta, solvência, titularidade do bem, segurança da negociação ou cumprimento da locação. O usuário não pode utilizar dados, documentos ou meios de pagamento de terceiros sem autorização legítima.

3.1. Cadastro por etapas e verificações

Você pode pesquisar anúncios e conhecer a plataforma sem cadastro. Para criar sua conta, solicitamos nome completo, e-mail, data de nascimento, senha e confirmação da senha, além do aceite das Regras e da ciência da Política de privacidade. O e-mail deve ser confirmado para utilizar a conta.

O telefone é solicitado para publicar um anúncio ou iniciar uma consulta. Informar um número não equivale a confirmar sua titularidade por SMS. CPF e endereço são solicitados conforme a finalidade, como análise documental ou contratação de plano pago; dados bancários não são exigidos para começar a pesquisar ou criar a conta.

As análises de identificação e endereço são opcionais e independentes. Para identificação, basta um documento aceito — CIN, CNH ou RG — válido segundo os critérios apresentados no envio. Para endereço, o comprovante deve ter sido emitido nos últimos 120 dias; documento em nome de terceiro ou alternativa exige explicação para análise. Não realizamos verificação por selfie ou biometria nesta etapa.

O retorno da análise documental ocorre em até dois dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após o envio, segundo o calendário de atendimento e a data exibida na solicitação, em horário de Brasília. O prazo é para resposta, podendo haver aprovação ou pedido de correção; não representa aprovação garantida.

Os sinais “Documento analisado” e “Comprovante de endereço analisado” informam somente o resultado da conferência administrativa. Alterações nos dados podem exigir nova análise. A revalidação de identificação com vencimento informado fica disponível nos sete dias anteriores ao vencimento; a indicação anterior permanece enquanto válida, conforme o fluxo de reenvio. Após o vencimento, ela deixa de valer sem nova aprovação. A análise de documentos de anúncios também não equivale a vistoria ou garantia de propriedade.

4. Papel da plataforma

O Aluguel Legal disponibiliza recursos para anunciar bens móveis, pesquisar ofertas, consultar disponibilidade, organizar o contato e registrar etapas declaradas pelos usuários. Salvo quando um serviço futuro informar expressamente o contrário, a plataforma não é proprietária dos bens anunciados, não realiza vistoria física, não define as condições finais da locação e não integra o contrato celebrado diretamente entre proprietário e locatário.

A aceitação de contato, o bloqueio de datas e os estados exibidos no sistema são instrumentos de organização. Eles não substituem contrato entre as partes, comprovação de pagamento, entrega, retirada, vistoria ou devolução do produto.

Quando um usuário atuar profissionalmente como fornecedor, deverão ser respeitadas as normas de defesa do consumidor aplicáveis à relação mantida com o locatário. Estas Regras também não afastam direitos que a legislação atribua ao usuário perante o Aluguel Legal.

5. Anúncios, informações e segurança

O proprietário é responsável pela legitimidade, disponibilidade, origem, estado, funcionamento, conservação, preço e segurança do bem. As imagens e descrições devem corresponder ao produto real, e limitações, defeitos, riscos previsíveis e condições especiais de uso devem ser informados de forma clara.

O anúncio não pode induzir o interessado a erro, omitir custo obrigatório, utilizar imagem sem autorização ou atribuir ao produto característica que ele não possua. A plataforma poderá solicitar esclarecimentos ou documentos e poderá restringir a publicação enquanto houver análise, sem que isso represente certificação definitiva do bem.

6. Produtos, conteúdos e condutas proibidos

É proibido anunciar, solicitar ou utilizar a plataforma para:

• bens ilícitos, furtados, roubados, falsificados ou oferecidos sem autorização do titular;
• armas, munições, explosivos, substâncias ilícitas ou itens cuja circulação ou locação dependa de autorização não comprovada;
• produtos com risco grave à saúde ou à segurança sem informação, regularização e condições adequadas;
• conteúdo que viole propriedade intelectual, imagem, privacidade, honra, sigilo ou outros direitos de terceiros;
• fraude de identidade ou documentos, manipulação de avaliações, contorno de limites do plano ou de medidas de moderação;
• acesso indevido a contas ou dados, coleta automatizada não autorizada, código malicioso, exploração de falhas ou tentativa de comprometer a plataforma;
• discriminação, ameaça, assédio, extorsão, publicidade não solicitada ou qualquer atividade ilícita.

A lista não é exaustiva. Itens sujeitos a restrição legal ou incompatíveis com a segurança e a finalidade da plataforma poderão ser impedidos mediante justificativa.

7. Consultas e liberação do contato

O interessado informa o produto e, quando aplicável, o período desejado. O proprietário pode aceitar ou recusar a consulta. Os dados de contato estritamente necessários são liberados conforme o fluxo informado e somente podem ser usados para tratar daquela possível locação.

Endereço completo, documentos pessoais, senhas e dados bancários não devem ser publicados em anúncios, avaliações, denúncias ou conversas abertas. A liberação de contato não representa aprovação da outra parte nem garantia de conclusão da negociação.

8. Contratação direta da locação

Proprietário e locatário devem combinar diretamente preço final, período, forma de pagamento, caução, retirada ou entrega, vistoria, uso permitido, manutenção, atraso, cancelamento, devolução e responsabilidades. Recomenda-se registrar essas condições em instrumento próprio e conservar comprovantes.

Antes da entrega, as partes devem verificar identidade, legitimidade do bem, funcionamento, acessórios e estado de conservação. Fotografias, vídeos, recibos ou relatórios de vistoria podem ajudar a registrar a condição do produto, mas sua validade e suficiência dependerão do caso concreto.

9. Danos, atraso, perda e devolução

As consequências de dano, uso inadequado, atraso, perda, furto, roubo, manutenção ou devolução incompleta devem ser definidas entre as partes e respeitar a legislação aplicável. O proprietário não pode impor cobrança não informada ou vantagem abusiva, e o locatário deve utilizar e devolver o bem conforme o que foi acordado.

O registro de conclusão, cancelamento ou ocorrência na plataforma representa a declaração dos participantes. Ele não constitui perícia, reconhecimento automático de dívida nem decisão definitiva sobre responsabilidade.

10. Datas, bloqueios e cancelamento da locação

Datas bloqueadas reduzem conflitos de agenda, mas não garantem a realização da locação. No calendário público, um período pode aparecer apenas como indisponível, sem revelar a outro interessado se o motivo é bloqueio do proprietário ou locação confirmada.

Alterar ou cancelar um registro na plataforma não desfaz automaticamente contrato ou obrigação assumida fora dela. Proprietário e locatário devem comunicar a outra parte e resolver diretamente eventuais valores, devoluções ou consequências do cancelamento.

11. Pagamento da locação e caução

O Aluguel Legal não processa, recebe, guarda ou repassa o pagamento da locação nem a caução entre os usuários, salvo se uma funcionalidade futura for apresentada expressamente com regras próprias. Valores exibidos no anúncio ou no resumo são referências fornecidas pelos usuários.

Quando habilitado, o provedor de pagamentos da plataforma é utilizado para cobrança dos planos pagos, e não para confirmar o pagamento ou a execução da locação entre os usuários. As partes devem verificar cuidadosamente destinatário, valor e condições antes de realizar qualquer transferência.

12. Planos, recursos e vencimento

Os limites de anúncios, imagens, bloqueio manual de datas, destaque e demais recursos variam conforme o plano apresentado na contratação. O plano Grátis permite um anúncio com uma imagem pelo período informado na página de planos, atualmente de 180 dias, e poderá ser renovado gratuitamente por novo período. O upgrade para plano pago não é obrigatório.

Os planos Básico e Premium, quando habilitados, são assinaturas mensais recorrentes e permanecem vigentes até o cancelamento ou a alteração solicitada pelo usuário. Preço, periodicidade, recursos, eventuais despesas adicionais e condições integrais devem ser exibidos antes da confirmação.

No downgrade para o plano Grátis, o usuário poderá escolher o anúncio que permanecerá e a primeira imagem desse anúncio será preservada como imagem publicada. Conteúdo acima do novo limite poderá ficar suspenso, sem exclusão imediata, para permitir regularização.

Ao vencer o período gratuito, o anúncio deixa de aparecer publicamente e pode ser renovado gratuitamente por mais 180 dias, quantas vezes o usuário desejar, respeitados os limites e o estado de moderação anterior. A renovação fica disponível após o vencimento. O vencimento não apaga automaticamente os arquivos nem encerra a conta.

12.1. Cupons de acesso a planos

Quando houver promoção disponível, a oferta informa o plano concedido, a duração, a janela para resgate, o público elegível e o limite de utilizações. A validade para resgatar o código é diferente da duração do benefício: o período de acesso começa no resgate confirmado e termina na data exibida na conta.

O resgate exige conta ativa, e-mail confirmado e aceite das condições específicas. Cada código pode ser usado uma única vez por conta. Códigos individuais exigem o e-mail indicado; códigos públicos permanecem sujeitos à validade e ao limite total de resgates.

O cupom não substitui nem cancela assinatura paga vigente e não acumula períodos com outro benefício promocional ativo. Ele concede acesso temporário sem gerar cobrança ou assinatura recorrente automática. Ao terminar, aplicam-se os limites do plano vigente ou gratuito, com regularização do conteúdo excedente e sem apagamento automático de anúncios e fotos. Pausar ou encerrar novos resgates não reduz o prazo de benefícios já concedidos.

Descontos em dinheiro ou percentuais somente serão oferecidos quando houver condições próprias e meio de cobrança habilitado. O uso de um cupom não constitui autorização para receber publicidade.

13. Cobrança, cancelamento do plano e direito de arrependimento

O processamento dos pagamentos dos planos utiliza a Stone (antigo Pagar.me), sujeito também às regras desse serviço.

A cobrança dos planos pagos poderá ser processada por provedor contratado. A contratação somente será considerada concluída após a confirmação da plataforma ou do provedor de pagamentos. Falha ou recusa de pagamento poderá impedir a ativação ou suspender os benefícios após informação adequada ao usuário.

O usuário pode cancelar a renovação recorrente pelos meios disponibilizados na conta ou pelo canal atendimento@aluguellegal.com.br. Fora das hipóteses legais de restituição, o cancelamento impede cobranças futuras e os benefícios permanecem até o fim do período já pago. O cancelamento do plano não encerra automaticamente a conta.

Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da contratação, sem ônus e com restituição dos valores pagos, conforme a legislação aplicável. O pedido poderá ser feito pela ferramenta disponibilizada para a contratação ou pelo canal de atendimento, e seu recebimento será confirmado.

Pedidos de cobrança indevida, duplicidade, fraude ou estorno serão analisados de forma individual. Nenhuma disposição destas Regras limita direitos de reembolso, contestação ou indenização assegurados pela legislação.

14. Avaliações

Avaliações devem retratar uma experiência real e não podem conter fraude, retaliação, discriminação, ameaça, publicidade, dado pessoal desnecessário ou conteúdo ilícito. A nota poderá permanecer visível enquanto houver contestação.

A administração poderá anular uma avaliação após análise humana e justificativa quando houver indícios verificáveis de erro, fraude, conflito de interesse ou retaliação. A decisão preservará o histórico interno necessário à auditoria e poderá ser contestada pelos meios disponibilizados.

15. Denúncias, moderação e direito de defesa

Usuários, anúncios e avaliações podem ser denunciados. A denúncia não produz punição automática. Conforme a gravidade, urgência e evidências disponíveis, a administração poderá emitir alerta, restringir novas ações, ocultar conteúdo, suspender temporariamente ou banir uma conta.

Medidas relevantes serão registradas e comunicadas ao usuário afetado, que poderá apresentar contestação administrativa. Providências preventivas urgentes poderão ser adotadas antes da manifestação quando necessárias para proteger pessoas, preservar provas, evitar fraude ou cumprir obrigação legal, com revisão posterior adequada.

16. Direitos autorais, imagem e solicitações de remoção

A propriedade do conteúdo permanece com seu titular. Ao publicar, o usuário concede ao Aluguel Legal licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para armazenar, adaptar tecnicamente, exibir, indexar e permitir o compartilhamento do anúncio dentro da operação da plataforma enquanto o conteúdo estiver ativo ou precisar ser preservado por obrigação legítima.

O uso de conteúdo do usuário em campanha promocional externa que o destaque individualmente dependerá de informação e autorização adequadas, quando necessárias. A licença não autoriza venda do conteúdo nem uso incompatível com a finalidade da plataforma.

Solicitações relacionadas a direito autoral, marca, imagem, privacidade ou conteúdo ilícito podem ser enviadas a atendimento@aluguellegal.com.br, com identificação do solicitante, localização precisa do conteúdo, descrição do direito alegado e elementos que permitam verificar a legitimidade do pedido. Ordens judiciais e hipóteses legais de remoção serão atendidas nos limites aplicáveis.

17. Comunicações

O usuário deve manter seu e-mail atualizado. Mensagens sobre segurança, consultas, locações, vencimento, cobrança, moderação, alterações jurídicas e funcionamento da conta são comunicações transacionais ou necessárias ao serviço. Se a entrega do e-mail falhar, a plataforma poderá apresentar o aviso na área autenticada ou solicitar atualização do contato.

Comunicações promocionais dependerão de escolha própria e oferecerão meio de descadastro. A aceitação destas Regras não será utilizada como autorização genérica para marketing.

18. Encerramento da conta e preservação de registros

O usuário pode encerrar a conta pelo fluxo autenticado, com senha atual e confirmação expressa, ou solicitar orientação pelo atendimento. O encerramento bloqueia o acesso, retira os anúncios da área pública e desativa a preferência promocional. Não apaga imediatamente registros ou arquivos nem elimina obrigações já assumidas.

O cancelamento de uma assinatura e o encerramento da conta são operações distintas. Havendo assinatura recorrente, o cancelamento deve ser solicitado e confirmado pelos meios disponíveis antes de concluir o encerramento. Se houver dificuldade, use atendimento@aluguellegal.com.br; a perda de acesso não afasta o direito de solicitar cancelamento, reembolso ou exercer direitos sobre seus dados.

A guarda de documentos privados tem como referência operacional seis meses após o encerramento definitivo, sujeita à avaliação de necessidade e fundamento jurídico descrita na Política de privacidade. Não é um prazo geral para todos os dados nem autoriza uso promocional após o encerramento.

18.1. Revisão por inatividade

A conta poderá ser encaminhada para análise humana após 12 meses sem acesso autenticado ou ação do usuário. Anúncio vencido, plano cancelado e ausência de contratação paga não significam, por si só, abandono da conta. Rotinas do sistema e consultas administrativas não contam como atividade do usuário.

Os avisos prévios serão enviados ao e-mail cadastrado nos seguintes momentos:

• 60 dias antes de completar 12 meses de inatividade;
• 30 dias antes de completar esse prazo;
• 7 dias antes, como último lembrete da revisão prevista.

Um novo acesso ou manifestação do usuário interrompe esse processo. Ao completar 12 meses, a conta será revisada por uma pessoa da administração, sem encerramento ou exclusão automática. Os avisos informam a revisão prevista, não uma exclusão garantida.

Assinaturas ou benefícios vigentes, anúncios ativos, negociações, disputas e obrigações pendentes impedem o encerramento por simples inatividade. Falhas na entrega dos avisos exigem análise antes de qualquer encerramento. A decisão e sua justificativa serão registradas e comunicadas ao usuário, que poderá contatar o atendimento.

Contas antigas sem histórico confiável não serão consideradas inativas retroativamente. A aplicação da regra deverá assegurar os avisos e a oportunidade de retorno. Eventual encerramento não equivale a eliminação imediata dos dados, que segue a Política de privacidade. Pedidos de eliminação podem ser apresentados a qualquer momento e serão analisados nos limites legais.

19. Disponibilidade e responsabilidades

Cada usuário responde por seus atos, pelo produto, pelas informações prestadas e pelas obrigações assumidas com a outra parte. O Aluguel Legal adotará esforços razoáveis de segurança e disponibilidade, mas poderá realizar manutenção e poderá ser afetado por falhas de infraestrutura, comunicação ou serviços de terceiros.

A plataforma não garante que toda negociação será concluída nem que todo usuário cumprirá suas obrigações. Isso não exclui responsabilidade do Aluguel Legal por falha de serviço que lhe seja atribuível, nem afasta direitos que não possam ser limitados pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma aplicável.

20. Privacidade e registros de acesso

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade. Registros de consulta, locação, cobrança, segurança, denúncia e moderação poderão ser preservados durante os prazos necessários ao cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraude e exercício regular de direitos.

Os registros de acesso à aplicação sujeitos ao Marco Civil da Internet serão mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e pelo prazo legal aplicável. Sua disponibilização observará os requisitos legais e as ordens válidas das autoridades competentes.

21. Alterações destas Regras

A versão e a data de atualização permanecerão identificadas. Alterações materiais serão comunicadas antes de produzirem efeitos quando necessário e poderão exigir novo aceite. A continuidade de uso não será tratada como concordância automática quando a lei ou a natureza da alteração exigir manifestação expressa.

22. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes são incentivadas a buscar uma solução pelo canal de atendimento antes de recorrer às vias administrativas ou judiciais, sem que isso seja condição obrigatória para o exercício de direitos.

Ficam preservadas as regras legais de competência e o foro assegurado ao consumidor. Estas Regras não impõem arbitragem obrigatória, renúncia a direitos ou foro que dificulte a defesa do usuário.

23. Contato

Dúvidas, reclamações, solicitações de cancelamento e assuntos relacionados à privacidade podem ser encaminhados ao canal único atendimento@aluguellegal.com.br.

Operadora: 360 Up & MM Produções Imersivas Ltda.

CNPJ: 21.024.006/0001-79

Endereço: Rua Funchal, 418, 35º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-060

Versão 1.1 — revisão de 9 de setembro de 2026.